Cadastramento de DET
A Ferramenta Obrigatória do Ministério do Trabalho
Cadastramento de DET
A Ferramenta Obrigatória do Ministério do Trabalho
Recentemente empregadores de todo o Brasil receberam comunicado sobre o DET, que é o sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista do Ministério do Trabalho.
O que é DET ?
O DET, é uma sigla para Domicílio Eletrônico Trabalhista, que é um sistema do Governo Federal criado para facilitar a comunicação entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os empregadores, inclusive os empregadores domésticos
Prazo para a adesão:
O prazo para adesão obrigatória ao sistema DET pelo empregador doméstico é até o dia 01/08/2024.
Como vai funcionar o sistema:
O sistema DET funciona como um sistema de Comunicação eletrônica, tendo o objetivo de trazer maior agilidade e segurança. Por meio dele, o empregador poderá acompanhar as notificações, informações e solicitações dos órgãos trabalhistas.
Quem é obrigado ao cadastro:
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, independentemente de terem ou não empregados, estão obrigados a realizar o cadastro no DET. (Edital SIT nº 1/2024)
A Doméstica Legal realiza este cadastro pra você!
O empregador que não atualizar o cadastro no DET pode enfrentar diversas consequências:
O empregador que for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser autuado e multado com base no artigo 630 da CLT, mesmo que não acesse a caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, o conhecimento de tal problema pode ser entendido que o comunicado foi perceptível de modo implícito.
Serviço coberto pela nossa política de garantia
Garantia Total: ressarcimento integral de possíveis sansões, caso haja falhas comprovadas na prestação de serviços pela Doméstica Legal.
