Banco de horas: efeitos da pandemia no emprego doméstico
As Medidas Provisórias 927/2020 e 1046/2021 trouxeram novas regras para o banco de horas, aplicadas ao emprego doméstico. Estas medidas se deram em função do estado de calamidade pública causada pela Covid-19. Contudo, a Medida encerrou seu prazo e as regras para o acordo de banco de horas voltaram a ser fixas pela Lei Complementar […]
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As Medidas Provisórias 927/2020 e 1046/2021 trouxeram novas regras para o banco de horas, aplicadas ao emprego doméstico. Estas medidas se deram em função do estado de calamidade pública causada pela Covid-19. Contudo, a Medida encerrou seu prazo e as regras para o acordo de banco de horas voltaram a ser fixas pela Lei Complementar
