Lei Complementar 150: O balanço de dois anos desde a sanção da lei
Dia primeiro de junho de 2017 completamos dois anos que a Lei Complementar 150 foi sancionada. Ela regulamenta o emprego doméstico e os novos direitos aprovados pela Proposta de Emenda Constitucional 72, também conhecida como PEC das Domésticas. Com sua aprovação, ela assegurou aos empregados domésticos novos direitos como FGTS, Salário Família, Seguro Desemprego, Adicional […]
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Dia primeiro de junho de 2017 completamos dois anos que a Lei Complementar 150 foi sancionada. Ela regulamenta o emprego doméstico e os novos direitos aprovados pela Proposta de Emenda Constitucional 72, também conhecida como PEC das Domésticas. Com sua aprovação, ela assegurou aos empregados domésticos novos direitos como FGTS, Salário Família, Seguro Desemprego, Adicional