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PEC das Domésticas

PEC da doméstica: após 5 anos, fiscalizar é desafio

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A Legislação que ficou conhecida como a PEC das Domésticas (Lei 66/2012), que trouxe mudanças no trabalho desse segmento de profissionais, completa cinco anos hoje. Apesar de promover algumas conquistas – como obrigar o empregador a concedê-los intervalo de almoço, a reduzir a carga horária aos sábados e, principalmente, a recolher o Fundo de Garantia […]

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A Legislação que ficou conhecida como a PEC das Domésticas (Lei 66/2012), que trouxe mudanças no trabalho desse segmento de profissionais, completa cinco anos hoje. Apesar de promover algumas conquistas – como obrigar o empregador a concedê-los intervalo de almoço, a reduzir a carga horária aos sábados e, principalmente, a recolher o Fundo de Garantia

lei complementar 150

Lei Complementar 150: O balanço de dois anos desde a sanção da lei

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Dia primeiro de junho de 2017 completamos dois anos que a Lei Complementar 150 foi sancionada. Ela regulamenta o emprego doméstico e os novos direitos aprovados pela Proposta de Emenda Constitucional 72, também conhecida como PEC das Domésticas. Com sua aprovação, ela assegurou aos empregados domésticos novos direitos como FGTS, Salário Família, Seguro Desemprego, Adicional

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Dia primeiro de junho de 2017 completamos dois anos que a Lei Complementar 150 foi sancionada. Ela regulamenta o emprego doméstico e os novos direitos aprovados pela Proposta de Emenda Constitucional 72, também conhecida como PEC das Domésticas. Com sua aprovação, ela assegurou aos empregados domésticos novos direitos como FGTS, Salário Família, Seguro Desemprego, Adicional

Pec das Domésticas

PEC das Domésticas: 4 anos da grande mudança no Emprego Doméstico

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Em abril desta ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como a PEC das Domésticas, completou 4 anos. A grande conquista para as empregadas domésticas foi uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, totalizando 44h semanais. Com essa jornada, o trabalhador passou a ter hora extra, caso ele trabalhasse além

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Em abril desta ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como a PEC das Domésticas, completou 4 anos. A grande conquista para as empregadas domésticas foi uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, totalizando 44h semanais. Com essa jornada, o trabalhador passou a ter hora extra, caso ele trabalhasse além

dia nacional da empregada doméstica

Dia Nacional da Empregada Doméstica: Instituto Doméstica Legal distribui livros para comemorar a data

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Em comemoração ao Dia Nacional da Empregada Doméstica (27 de abril), o Instituto Doméstica Legal distribuiu, gratuitamente, centenas de livros próximo à Central do Brasil. Mario Avelino, presidente da ONG e autor do livro “PEC das Domésticas”, autografou os exemplares e tirou dúvidas de domésticas, diaristas e interessados no assunto que estavam à caminho do

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Em comemoração ao Dia Nacional da Empregada Doméstica (27 de abril), o Instituto Doméstica Legal distribuiu, gratuitamente, centenas de livros próximo à Central do Brasil. Mario Avelino, presidente da ONG e autor do livro “PEC das Domésticas”, autografou os exemplares e tirou dúvidas de domésticas, diaristas e interessados no assunto que estavam à caminho do

Retrospectiva Doméstica Legal sobre primeiro ano da Lei Complementar 150

Retrospectiva Doméstica Legal sobre primeiro ano da Lei Complementar 150

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A Lei Complementar 150, que concedeu novos direitos aos trabalhadores domésticos faz seu primeiro aniversário de regulamentação, nesta quarta-feira, dia 01 de junho. A Doméstica Legal preparou uma retrospectiva com os principais fatos que marcaram o primeiro ano da Lei Complementar 150 em vigor. No mês de aniversário da lei um crescimento no número de

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A Lei Complementar 150, que concedeu novos direitos aos trabalhadores domésticos faz seu primeiro aniversário de regulamentação, nesta quarta-feira, dia 01 de junho. A Doméstica Legal preparou uma retrospectiva com os principais fatos que marcaram o primeiro ano da Lei Complementar 150 em vigor. No mês de aniversário da lei um crescimento no número de

emissão da guia do Simples Doméstico

Veja o passo a passo para a emissão da guia do Simples Doméstico

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Para iniciar a emissão da guia de pagamento do Simples Doméstico o empregador e seus empregados devem estar devidamente cadastrados no sistema do eSocial. Acessando o site www.esocial.gov.br, deve fazer login na página inicial. O empregador deverá clicar na opção “Folha/Recebimentos e Pagamentos”, em seguida selecione a opção “Dados de Folha/Recebimentos e Pagamentos”. Nesta tela

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Para iniciar a emissão da guia de pagamento do Simples Doméstico o empregador e seus empregados devem estar devidamente cadastrados no sistema do eSocial. Acessando o site www.esocial.gov.br, deve fazer login na página inicial. O empregador deverá clicar na opção “Folha/Recebimentos e Pagamentos”, em seguida selecione a opção “Dados de Folha/Recebimentos e Pagamentos”. Nesta tela

A partir de 01 de outubro entram em vigor todas as regras da PEC das domésticas

A partir de 01 de outubro entram em vigor todas as regras da PEC das domésticas

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O Jornal Nacional desta ultima terça-feira abordou questões que envolvem os empregados domésticos e as novas regras da PEC. O FGTS passa a ser obrigatório para empregados domésticos, assim como uma séria de outros direitos.  Assista a matéria A grande dúvida dos empregadores é como irá funcionar a guia de recolhimento único. A partir de

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O Jornal Nacional desta ultima terça-feira abordou questões que envolvem os empregados domésticos e as novas regras da PEC. O FGTS passa a ser obrigatório para empregados domésticos, assim como uma séria de outros direitos.  Assista a matéria A grande dúvida dos empregadores é como irá funcionar a guia de recolhimento único. A partir de

aiba quais direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

Saiba quais direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

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Alguns dos direitos previstos na PEC das domésticas já estão em vigor e devem ser cumpridos pelos empregadores. Entre eles está a obrigatoriedade de assinar a carteira de trabalho quando o empregado prestar serviços de natureza contínua por mais de três vezes na semana para a mesma família. O empregado com carteira assinada tem direito

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Alguns dos direitos previstos na PEC das domésticas já estão em vigor e devem ser cumpridos pelos empregadores. Entre eles está a obrigatoriedade de assinar a carteira de trabalho quando o empregado prestar serviços de natureza contínua por mais de três vezes na semana para a mesma família. O empregado com carteira assinada tem direito

salario-familia

Conheça os critérios do benefício do salário-família para as domésticas

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O salário família é um dos benefícios que a regulamentação da PEC das domésticas deve acrescentar a esta categoria. Trata-se de uma remuneração complementar para os empregados que possuem filhos saudáveis com até 14 anos ou deficientes de qualquer idade. O salário família já é um direito garantido por lei para as demais categorias profissionais

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O salário família é um dos benefícios que a regulamentação da PEC das domésticas deve acrescentar a esta categoria. Trata-se de uma remuneração complementar para os empregados que possuem filhos saudáveis com até 14 anos ou deficientes de qualquer idade. O salário família já é um direito garantido por lei para as demais categorias profissionais

Acordo Coletivo para domésticas

Regiões de São Paulo aprovam Acordo Coletivo para domésticas

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Recentemente foi aprovado um acordo coletivo para algumas regiões de São Paulo. Esse acordo estabelece uma serie de diretrizes para o emprego doméstico, e só vigora nas regiões em que foram aprovados. O que é um acordo coletivo? O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico acordado entre a entidade sindical laboral

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Recentemente foi aprovado um acordo coletivo para algumas regiões de São Paulo. Esse acordo estabelece uma serie de diretrizes para o emprego doméstico, e só vigora nas regiões em que foram aprovados. O que é um acordo coletivo? O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico acordado entre a entidade sindical laboral

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