A lei que criou o benefício de dedução do INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda estabeleceu sua validade até este ano.
Nesta segunda-feira, no entanto, o Instituto Doméstica Legal lançou uma campanha para torná-lo permanente e que propõe a recriação de um programa de refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses. Para participar da campanha Mais Formalidade no Emprego Doméstico, basta assiná-la clicando aqui. — Segundo dados do IBGE, para cada três empregadas domésticas, só uma tem carteira assinada ainda — aponta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, acrescentando que o fim da validade da lei pode até gerar um crescimento na informalidade.
Avelino afirma que a assinatura vai ajudar a pressionar o Congresso Nacional. ‘’Podemos juntos conseguir tudo isso, basta você dar sua assinatura em nosso Abaixo-Assinado, e divulgar para seus amigos para que também participem desta campanha de inclusão social, trabalhista, e de respeito ao empregado e empregador doméstico. Com sua assinatura, iremos sensibilizar os deputados federais, senadores e o presidente da república, para que ainda este ano, aprovem os Projetos de Lei propostos pelo IDL no Congresso Nacional, são eles:
1 – PL 8.681/2017 – Propõe a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso;
2 – PL 11.181/2018 – Tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, criada pela Lei 11.324 de 19/07/2006, através da campanha de Abaixo-Assinado’’.
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