Nem toda demissão parte do empregador. Muitas vezes, é o próprio empregado doméstico quem opta por encerrar o vínculo. E quando isso acontece, o empregador também tem direitos a serem respeitados.
Ao contrário do que muitos pensam, o pedido de demissão não isenta o empregador de responsabilidades, mas também não significa que ele ficará desprotegido.
Direitos do empregador na demissão do empregado doméstico
1. Aviso-prévio: o dever é do empregado
Quando o pedido de demissão parte do empregado doméstico, ele deve cumprir aviso-prévio de 30 dias, trabalhando normalmente ou indenizando o período.
Direito do empregador: receber o valor do aviso-prévio indenizado caso o empregado se recuse a cumprir o período.
2. Baixa na CTPS e eSocial
É obrigação do empregador:
- registrar a baixa na carteira de trabalho (física ou digital);
- informar o desligamento no eSocial, com o código “pedido de demissão”;
- emitir a guia DAE final, com os encargos do último mês de trabalho.
Ao seguir esses procedimentos corretamente, o empregador protege-se contra futuras reclamações trabalhistas.
3. Verbas rescisórias devidas
Mesmo que o pedido venha do empregado, o empregador deve pagar:
- saldo de salário;
- férias vencidas + 1/3 (se houver);
- férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- guia DAE do mês.
Direito do empregador: não pagar a multa de 40% sobre o FGTS, nem liberar o seguro-desemprego.
4. Recibo e Termo de Rescisão de Contrato
É fundamental elaborar os documentos de rescisão com clareza:
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT);
- Recibos de pagamento das verbas rescisórias;
- Comprovantes de quitação da guia do eSocial.
Esses documentos resguardam o empregador de eventuais alegações futuras e são exigidos em fiscalizações.
Por que formalizar tudo é tão importante?
Mesmo em pedidos de demissão, o vínculo precisa ser encerrado formalmente. Muitos empregadores acreditam que, como foi o empregado quem saiu, não há necessidade de regularização. Esse é um erro que pode gerar sérias consequências, como:
- ações judiciais por ausência de baixa na CTPS;
- multas por descumprimento do prazo legal de rescisão;
- problemas com o INSS e Receita Federal.
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