O pagamento da multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é hoje o assunto mais reclamado pelos brasileiros na Justiça Trabalhista, segundo o ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com dados sobre processos movidos até maio de 2023.
Embora a Justiça do Trabalho não apresente os dados segregados sobre ações envolvendo trabalho doméstico, especialistas dizem que os processos também estão em ascensão. Para o reconhecimento de vínculos, são mais de 97 mil ações. Segundo dados do IBGE, há quase seis milhões de trabalhadores domésticos no país. Atualmente, três em cada quatro empregados do setor no Brasil trabalham sem carteira assinada.
— Essa informação é preocupante, pois a informalidade aumenta os riscos de ações trabalhistas para o empregador. Isso significa que é mais importante do que nunca regularizar a situação dos trabalhadores domésticos para evitar riscos de ações trabalhistas — alerta Mário Avelino, presidente do Doméstica Legal.
Segundo ele, quando o funcionário é formalizado, a principal reclamação é sobre horas extras e falta de controle de ponto.
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