A responsabilidade de repassar as informações do trabalhador doméstico ao eSocial é do empregador doméstico, então é de extrema importância que todos os dados estejam corretos para que nenhuma das partes sejam prejudicadas. Também é responsabilidade do empregador doméstico pagar mensalmente a guia DAE, pois nela são recolhidos os encargos financeiros devidos ao trabalhador, garantindo assim seus direitos trabalhistas.
Confira o checklist de informações para cadastrar a doméstica no eSocial
Pagar somente o salário em dia e deixar a guia do eSocial de lado é uma prática que vai contra a lei, o que acarreta muitos prejuízos para o patrão doméstico e o trabalhador.
Quais prejuízos o empregador doméstico pode sofrer se não pagar a guia DAE?
O empregador doméstico que não efetuar o pagamento das guias está sujeito a ação trabalhista por parte da doméstica, multas administrativas, cobranças da Receita Federal e até mesmo a possibilidade de uma dívida ativa. Caso a empregada não consiga receber benefícios previdenciários e governamentais, o empregador ainda será obrigado a pagar os valores devidos.
Quais prejuízos a empregada doméstica pode sofrer se o empregador não pagar a guia DAE?
Já a doméstica que não tem as guias pagas, fica impossibilidade de receber os benefícios previdenciários e governamentais e ainda terá diferença no saque do FGTS em caso de demissão ou saque-aniversário.
A importância de fornecer todas as informações corretas ao eSocial
A Lei da Doméstica, Lei Complementar 150/2015, estabelece no artigo 33, parágrafo 1º e 2º a importância de passar as informações corretas ao sistema do governo:
- Recolhimento e distribuição de tributos e encargos trabalhistas
- Registro de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
- Registro dos pagamentos gerados no mês anterior
