O patrão deve controlar a folha de ponto do empregado doméstico, está é uma obrigação determinada por Lei! A Lei Complementar 150/2015, dita as regras para o emprego doméstico formal no país e, em seu artigo 12, deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador!
“É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Desta forma, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá imprimir a folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente.
É importante lembrar que, ao final de cada mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar o documento. Isso resguarda o empregador de futuras ações trabalhistas. Também deve ser anotado na folha as horas extras.
Esta é uma obrigação do patrão, que deve ser cumprida conforme a legislação vigente, e o resguarda de possíveis ações trabalhistas.
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Folha de ponto com horários “certinhos” demais pode causar problemas ao patrão doméstico
O conhecido “horário britânico” consta no Enunciado III da Súmula 338 TST: “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” Isto quer dizer que, as anotações de entrada e saída de forma “certinha”, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas com prova. Ah, e o documento não deve ter rasuras!
A justiça alega que nenhum trabalhador entra ou sai exatamente no horário correto, considerando o tempo de deslocamento de sua residência até o trabalho ou imprevistos que possam ocorrer.
É de extrema importância que o patrão doméstico fique atento, já que a folha de ponto serve como um documento legal.
Para auxiliar nesta tarefa, estamos disponibilizando um modelo de folha de ponto para todos os meses do ano. Basta imprimir e começar a registrar os horários de trabalho da sua funcionária doméstica.
