Em novembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.714, que regulamenta o Decreto nº 11.795, estabelecendo procedimentos para garantir transparência salarial e critérios remuneratórios justos entre mulheres e homens. Desde 1º de dezembro de 2023, os empregadores domésticos devem cumprir as novas regulamentações, fornecendo informações detalhadas sobre os salários de seus funcionários na aba “Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios” do Portal Emprega Brasil.
Essa mudança tem diversos impactos no emprego doméstico
A fiscalização mais rigorosa do MTE pode resultar em consequências legais para aqueles que não cumprirem as novas regulamentações, incluindo multas e penalidades.
Embora a implementação da Portaria traga desafios adicionais para os empregadores domésticos, também oferece uma oportunidade única para promover a igualdade salarial e a equidade de gênero no ambiente de trabalho. Ao cumprir as novas regulamentações e garantir salários justos e iguais para mulheres e homens, os empregadores podem contribuir para a criação de um ambiente de trabalho mais justo e harmonioso.
Penalidades previstas aos empregadores que não igualarem o salário
Se for verificada qualquer desigualdade salarial e de remuneração pela fiscalização do MTE, o empregador receberá uma notificação para desenvolver, em até 90 dias, um plano de ação para reduzir a desigualdade salarial.
A multa será dessa forma, se um empregador for flagrado pagando mais para homens que mulheres em funções equivalentes, será multado em dez vezes o maior salário bruto de sua estrutura. Em caso de reincidência, a multa dobra.
Esse plano deve ser submetido à entidade sindical representativa da categoria profissional e incluir medidas, metas, prazos e mecanismos de avaliação de resultados, com revisões semestrais. Além disso, o Ministério do Trabalho abrirá um canal de denúncias no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, permitindo que trabalhadores relatem casos de discriminação salarial e critérios remuneratórios injustos.
A importância da regularização dos direitos dos profissionais domésticos
É fundamental garantir um ambiente de trabalho justo e condições adequadas para os profissionais domésticos, assim como a regularização de seus direitos. Esses trabalhadores desempenham um papel fundamental no funcionamento dos lares e famílias, cuidando do bem-estar do ambiente doméstico e auxiliando em diversas tarefas cotidianas.
Portanto, é essencial que recebam salários justos, benefícios adequados e condições de trabalho dignas. Além disso, a regularização de seus direitos não apenas garante sua proteção legal, mas também promove a equidade social e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Saiba como regularizar a empregada doméstica falando com um especialista da Doméstica Legal.
