O cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será obrigatório a partir de hoje para Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo que não possuam empregados, e para empregadores domésticos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
No Estado será para 329 mil, sendo 303 mil MEIs, segundo a plataforma DataSebrae, do Sebrae, e 26 mil empregadores domésticos, de acordo com Mário Avelino, presidente do Doméstica Legal.
O DET é um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que serve para a comunicação do órgão com os empregadores do País. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Para os demais tipos de empregadores, a utilização do DET se tornou obrigatória há mais tempo.
Avelino destacou que a obrigatoriedade de cadastro não é apenas uma recomendação, mas sim uma exigência legal. “O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em sérias consequências. Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão” alertou.
