A Medida Provisória nº 1.107, publicada no Diário Oficial em 18 de março de 2022, estabelece novas multas a serem aplicadas ao patrão doméstico por descumprimento da legislação, por meio da fiscalização do Ministério do Trabalho. Através desta ação, o patrão que não estiver com os últimos 5 anos regularizados em relação às obrigações trabalhistas da doméstica, corre sérios riscos com a justiça do trabalho.
O Ministério do Trabalho está enviando notificações para os patrões via e-mail (cadastrado no eSocial) com orientações sobre a legislação do emprego doméstico e solicitando a apresentação de documentos comprobatórios:
- Demonstrativo dos Valores Devidos e Recibo de Salário referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, incluindo a segunda parcela do 13º salário/2021.
- Comprovante de depósito do pagamento dos salários, em caso de depósito/ transferência bancária.
As multas serão aplicadas em quais situações?
1 – Deixar de preencher o registro na carteira de trabalho ou deixar de preencher os campos referentes a remuneração.
Para esta infração, a multa administrativa será aplicada no valor R$ 3.000 por empregado doméstico prejudicado, com acréscimo igual valor em cada reincidência. É importante destacar que esta obrigação é cumprida com o envio do evento “S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão” ao eSocial.
2 – Deixar de anotar na carteira te trabalho as seguintes atualizações:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) em caso de rescisão contratual;
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
Para esta infração fica instituída multa administrativa no valor de R$ 600 por empregado prejudicado. Destacamos que esta obrigação é cumprida com o envio do evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho” ao eSocial.
Para evitar possíveis problemas com a justiça, o patrão doméstico precisa saber se o eSocial está todo em ordem. Podemos te ajudar a verificar se tudo está correto no sistema do governo. Basta clicar aqui e solicitar um orçamento que iremos entrar em contato.
