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  • 07 out 2022
  • Notícia

Qual o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia da empregada doméstica?

O prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da empregada doméstica tem vencimento todo dia 7 de cada mês. O valor é recolhido pelo Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), com vencimento para a mesma data. 

O guia do eSocial reúne as principais obrigações trabalhistas do patrão doméstico.

Quando o patrão deve fazer o pagamento do salário da doméstica?

 

O que fazer quando o vencimento do DAE cai em final de semana ou feriado? 

Quando o dia 7 do mês cair no final de semana ou feriado, o pagamento do salário deverá ser adiantado para o último dia útil. Porém, é importante lembrar que o sábado é considerado dia útil para realizar pagamentos de salário.

 

Prazo para recolhimento do FGTS será alterado

O vencimento para o recolhimento do FGTS da doméstica será alterado para o dia 20 de cada mês, porém, isso somente ocorrerá com o início do FGTS Digital. 

Para os patrões domésticos, não apenas o prazo para recolhimento do FGTS mensal será alterado a partir do FGTS Digital, mas também o prazo para a arrecadação e o recolhimento das demais contribuições e impostos.

A alteração desse prazo decorre da obrigatoriedade de o patrão doméstico recolher as contribuições e impostos por meio de documento único de arrecadação, o DAE.

 

Quando o FGTS Digital entrará em vigor?

O Ministério do Trabalho e Previdência ainda não fixou uma data para o lançamento da nova ferramenta. Dessa forma, o prazo para recolhimento permanece sendo o sétimo dia do mês seguinte ao da competência.

Contudo, é preciso atenção à publicação de ato por parte do Ministério do Trabalho e Previdência que determine o início da arrecadação do Fundo de Garantia pelo sistema FGTS Digital. Somente a partir dessa data é que a alteração no prazo de recolhimento do FGTS mensal terá validade.

A Doméstica Legal busca sempre se antecipar às informações para que o patrão doméstico não perca nada. Se inscreva em nossa Newsletter e receba sempre as principais notícias sobre as mudanças na legislação da categoria doméstica.

 

  • FGTS, fundo de garantia

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