Desde sanção da PEC das domésticas, o empregador que contratar o serviço de um mesmo trabalhador mais de duas vezes na semana deverá assinar a carteira de trabalho, conheça as regras

Empregador deve manter rotinas normais. INSS e FGTS devem continuar sendo recolhidos. Empregada poderá sacar o fundo de garantia mensalmente

Empregador deve estar atento a existência de determinação judicial de pagamento de pensão para dependentes. Caso seja especificado deverá fazer o desconto em folha

Período de 30 dias agora pode ser parcelado, desde que uma das metades tenha no mínimo 14 dias. Este é um benefício da PEC em vigor desde junho de 2015

Empregados têm obrigação de contribuir com 6% do salário para as passagens, desconto não pode ser maior do que o valor gasto com transporte. Empregadores devem fazer desconto em folha

Empregador deve utilizar local de trabalho em todos os papéis. Endereço adicional deve ser cadastrado no eSocial e no site da Doméstica Legal. Veja o passo a passo

INSS, Receita Federal, Caixa Econômica e Portal Doméstica Legal estão na lista dos números que precisam estar na agenda de quem usa serviços domésticos

Arquivo serve como proteção em casos de ações trabalhistas. Histórico de pagamentos, vale-transporte, INSS e férias poderão ser solicitados pela Doméstica Legal

Saiba como funcionam as férias, horas extras e remuneração neste tipo de contrato de acordo com a lei

Jornal O Popular