A Legislação que ficou conhecida como a PEC das Domésticas (Lei 66/2012), que trouxe mudanças no trabalho desse segmento de profissionais, completa cinco anos hoje. Apesar de promover algumas conquistas – como obrigar o empregador a concedê-los intervalo de almoço, a reduzir a carga horária aos sábados e, principalmente, a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na prática, a aplicação da lei ainda esbarra em problemas de fiscalização.
Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a PEC se trata de uma lei equilibrada e justa, que não precisa passar por modificações. Isso porque ampliou a formalidade e garantiu ao trabalhador doméstico acesso aos mesmos direitos dados a um trabalhador de empresa, como o seguro-desemprego, adicional noturno, hora extra, etc.
O problema é a lei ser cumprida. Se as empresas são pouco fiscalizadas por falta de recursos, imagina empresa doméstica. Quanto ao PIS cobrado pela categoria, acredita que seria mais um imposto aos contratantes que poderia repercutir em mais demissões. Com a PEC, que estabeleceu uma jornada diária de trabalho de oito horas ou 44 horas semanais, quebramos o maior elo da cultura desigual no emprego doméstico. A PEC é um marco para a categoria, que conta hoje com 6,3 milhões de trabalhadores no Brasil. – Afirma Avelino
De acordo com Mario Avelino, logo após a PEC entrar em vigor, muitos domésticos do Norte e Nordeste não queriam ter a carteira assinada para não perder o benefício do Bolsa Família. Porém, se um mês antes da promulgação da PEC, o número de trabalhadores com INSS recolhido era de 1,3 milhão, em 31 de dezembro de 2017 o número subiu para 1,5 milhão.
A PEC aumentou a formalidade porque empregados querem ter a carteira assinada e se sentem dignos. – Avalia Mario Avelino.
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