O envio do Informe de Rendimento ao trabalhador doméstico é uma obrigação importante para os empregadores, especialmente para aqueles que precisam prestar contas no Imposto de Renda. Além de ser um direito do empregado, esse procedimento ajuda a manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, vamos esclarecer o que é o Informe de Rendimento, como enviá-lo e qual o prazo para fazê-lo corretamente.
O que é o Informe de Rendimento?
O Informe de Rendimento é um documento emitido pelo empregador doméstico para informar a Receita Federal sobre os valores pagos ao trabalhador durante o ano, incluindo salários, horas extras, benefícios, e outros rendimentos. Esse informe é essencial para que o empregado possa declarar corretamente seus rendimentos no Imposto de Renda.
Quem precisa enviar o Informe de Rendimento?
O empregador doméstico tem a responsabilidade de fornecer esse informe à sua empregada doméstica caso ela tenha recebido valores superiores ao limite de isenção de Imposto de Renda, ou seja, se ela for obrigada a declarar seus rendimentos. O informe deve ser entregue a todos os empregados que tiverem rendimento tributável durante o ano, seja para declaração de Imposto de Renda ou para fins de regularização fiscal.
Prazo para envio do Informe de Rendimento
Conforme a legislação, o prazo para o envio do Informe de Rendimento para os empregados domésticos é até o final de fevereiro (dia 28) de cada ano. Portanto, para que o trabalhador tenha tempo hábil para fazer sua declaração de Imposto de Renda, o empregador deve garantir que o informe seja entregue dentro deste período. O não envio dentro do prazo pode resultar em problemas fiscais tanto para o empregador quanto para o empregado.
Como enviar o Informe de Rendimento?
O envio do Informe de Rendimento pode ser feito de forma simples através da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte). Para os assinantes do Doméstica Legal, o sistema gera automaticamente o informe de rendimento, facilitando o processo. Embora o eSocial também forneça o informe, ele exibe um pop-up informando sobre a obrigação de emitir via DIRF, por isso recomendamos que o empregador opte por emitir o informe através dessa plataforma.
Após a emissão, você pode entregar o documento de forma física ou digital, como preferir.
Obrigações do empregador doméstico
É importante que o empregador doméstico esteja atento às seguintes obrigações:
- Emitir o Informe de Rendimento no prazo, para garantir que o empregado tenha o tempo necessário para enviar sua declaração à Receita Federal.
- Atualizar os dados, como salários e benefícios.
- Recolher os tributos corretamente. Caso haja o Imposto de Renda a ser pago, certifique-se de que as contribuições estão sendo feitas conforme a lei.
O que fazer se perder o prazo?
Caso o empregador não envie o Informe de Rendimento no prazo, é importante regularizar a situação quanto antes. O atraso pode resultar em multas ou outras penalidades, tanto para o empregador quanto para o empregado, caso haja algum impacto na declaração do Imposto de Renda.
Como evitar problemas fiscais e cumprir a legislação
Cumprir o prazo de envio do Informe de Rendimento é fundamental para garantir que tanto empregadores quanto empregados cumpram com suas obrigações fiscais. O envio correto e dentro do prazo não só contribui para a transparência, mas também evita complicações com a Receita Federal. Vale ressaltar que, em caso de não envio ou de envio com inexatidão nas informações, a fonte pagadora estará sujeita a multa de R$ 41,43 por comprovante, conforme o Art. 5º da legislação.
Além disso, se houver falsidade nas informações prestadas, como rendimentos pagos, deduções ou IRRF, a multa pode chegar a 300% sobre o valor omitido ou acrescido, conforme o Art. 6º, podendo resultar em redução indevida do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar.
Se você tem dúvidas sobre o processo ou precisa de ajuda para emitir o informe, a Doméstica Legal está à disposição para facilitar o cumprimento dessa obrigação, evitando penalidades.
Entre em contato conosco e regularize a situação do seu trabalhador doméstico!
