A empregada doméstica de carteira assinada tem todos os direitos assegurados por lei, inclusive um piso salarial fixo. O salário mínimo da empregada doméstica não é o mesmo em todos os estados do Brasil.
Estados como Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo possuem piso salarial regional com base em legislação própria. Os demais estados do país seguem o salário mínimo federal.
Piso salarial da empregada doméstica no Brasil
Em 2023, o valor do salário mínimo federal é de R$ 1.302, válido desde 1º de janeiro de 2023. Portanto, toda empregada doméstica deve receber o valor vigente.
Pisos regionais para a empregada doméstica
Os pisos regionais são aprovados com legislação própria, e as domésticas residentes nesses estados devem receber conforme estabelece a lei:
Paraná: o piso regional é de R$ 1.798,60 desde janeiro de 2023.
Rio de Janeiro: obrigatoriamente por lei o estado igualou o valor ao mínimo federal vigente.
Rio Grande do Sul: o piso regional é de R$ 1.443,94 desde fevereiro de 2023.
Santa Catarina: o piso regional é de R$ 1.416,001 desde janeiro de 2022.
São Paulo: no estado existem pisos regionais por força de sindicado, superiores ao federal.
Salário da doméstica que trabalha em jornada parcial
Quem possui empregados contratados para trabalhar em jornada parcial, pode pagar o valor proporcional, utilizando o piso (mínimo federal ou regional) como base de cálculo. Esta regra vale para quem tem trabalhadores com carga semanal de até 25 horas de trabalho sem ultrapassar 6 horas diárias.
E se o patrão doméstico não pagar o valor estipulado?
O patrão corre sérios riscos com a justiça do trabalho. Todos os patrões domésticos devem pagar mensalmente o equivalente ao valor de sua região. Caso paguem acima do valor estipulado, não possuem obrigação legal de reajustar o salário de seus funcionários — exceto São Paulo, que obrigatoriamente precisa reajustar conforme Acordo Coletivo. Contudo, é recomendado aplicar uma correção equivalente à inflação anual.
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