Evitar uma ação trabalhista principalmente durante a pandemia, é um desafio para muitos patrões domésticos. Defendemos que ter uma empregada doméstica regularizada e dentro da lei, é mais barato do que manter uma trabalhadora na informalidade. As consequências são inúmeras e, na maioria das vezes, o prejuízo maior sempre será do patrão caso a profissional acione a justiça.
A Doméstica Legal promove um Movimento que tem como principal objetivo a formalização da profissional doméstica, para que todos os seus direitos sejam garantidos por lei, para que o patrão possa ter um gasto menor e também esteja assegurado pela legislação do país. Desta forma, não terá dor de cabeça com uma possível ação trabalhista.
Buscamos sempre orientar patrões e empregadas domésticas sobre a legislação para a categoria, e listamos 7 dicas importantes para evitar problemas burocráticos com a justiça e até mesmo pagamento de juros.
1 – Assinar a carteira de trabalho e registro no eSocial doméstico
Vai contratar uma empregada doméstica? A primeira obrigação legal é fazer o registro da nova funcionária no eSocial e assinar a carteira de trabalho (se esta for digital, ao fazer o registro no eSocial esse processo acontece de forma automática).
Não sabe como fazer o registro no eSocial? Te ajudamos nesse passo! Preparamos um checklist com todos os documentos necessários. Clique aqui e baixe gratuitamente o seu.
Também é importante que o patrão faça um contrato de trabalho com a doméstica, pois desta forma, deixará registrado suas funções, salário, jornada de trabalho e funções a serem exercidas.
2 – Pagamento do salário em dia
Você sabia que por lei o salário deve ser pago no 5º dia útil de cada mês? O artigo 459 da CLT determina que o pagamento do salário deve ocorrer até o quinto dia útil, sábado sendo dia útil para pagamento desta obrigação.
É importante observar o valor do salário pago em sua região, você pode conferir os salários vigentes clicando aqui. Lembrando que, o patrão doméstico que paga abaixo do piso estabelecido por lei, em sua região, deverá fazer o reajuste para evitar uma possível ação trabalhista.
3 – Registro do controle de ponto
Sabia que o controle de ponto é uma determinação legal? Está na Lei da Doméstica (Lei Complementar 150/2025). O artigo 12 desta lei determina ser uma obrigação do patrão doméstica fazer o controle de ponto de seu funcionário “por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Então atenção!
4 – Pagamento do 13º salário
O 13º salário é um direito garantido a todo trabalhador de carteira assinada, inclusive o doméstico. Para receber, o empregado preciso ter 15 dias trabalhados no mês, de carteira assinada. O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas ou de maneira integral, por isso o empregador precisa ficar atento para não perder os prazos e pagar multa.
5 – Férias remuneradas
A cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), a doméstica que compre jornada de trabalho integram tem direito a férias remuneradas de 30 dias. A trabalhadora com jornada parcial também tem direito a férias, porém existem algumas particularidades que você pode conferir clicando aqui.
Para te ajudar a entender melhor sobre as férias da empregada doméstica, publicamos um Manual de Férias do Trabalho Doméstico, você pode baixar o seu exemplar gratuitamente clicando aqui.
6 – Pagamento do vale-transporte
Esse é um assunto que traz muitas vezes dor de cabeça para o relacionamento patrão e empregada doméstica. Esse benefício é um direito da doméstica e deve ser concedido pelo patrão, devendo ser descontado 6% do salário da trabalhadora, conforme legislação.
7 – Recolhimento da guia do eSocial
Esse é um dos mais importantes: mensalmente pagar a guia DAE do eSocial, que tem vencimento todo dia 7 de cada mês, mas que deve ser antecipada caso dia 7 caia em finais de semana ou feriados.
Através dessa guia o patrão recolhe encargos como INSS e FGTS, direitos assegurados a doméstica por lei! Então muito atenção e não perca o prazo para pagamento, pois juros serão cobrados.
O não recolhimento de INSS e FGTS, pode gerar uma ação trabalhista.
Será que estou correndo riscos de sofrer uma ação trabalhista?
A ameaça de uma ação trabalhista é um lembrete constante na vida do patrão que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Para isso, é preciso estar sempre atendo ao que diz a legislação vigente e buscar ajuda sempre que não souber como lidar com alguma situação.
Por isso lançamos um Medidor de risco de ação trabalhista do patrão doméstico, e você pode fazer o seu teste, de forma gratuita.
