*Atualizada em: 08/12/2020
Quando a empregada doméstica engravida, muitas questões são levantadas. A duração da licença, como o empregador vai fazer enquanto a doméstica estiver fora, se ele poderá demiti-la ou não, período de estabilidade e recolhimentos necessários durante a ausência da doméstica. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu que a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade é inconstitucional, isentando assim o empregador doméstico dessa responsabilidade.
O que diz a lei agora?
A contribuição previdenciária patronal não incide mais sobre o salário-maternidade, conforme foi decidido em sessão virtual realizada de 26/06 a 04/08/2020. Isto é: quando a doméstica sair de licença-maternidade, o empregador doméstico não irá precisar mais recolher a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade que a doméstica recebe durante o período de licença, equivalente a 120 dias.
Como era antes da decisão do Supremo Tribunal Federal?
Durante o período da licença-maternidade o empregador doméstico tinha a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, mas não em sua totalidade. Deveria ser recolhido somente a parte do patrão de 8%. A parte da doméstica vem descontada do salário-maternidade, pago pelo INSS.
Ainda existem encargos que o empregador precisa recolher durante a licença-maternidade
Fica na responsabilidade do empregador doméstico recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidente de trabalho e antecipação da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Já o pagamento do 13º salário, é responsabilidade da Previdência Social. O valor é somado à última parcela do benefício de salário-maternidade. Porém o empregador deve pagar a parte equivalente aos meses que a doméstica trabalhou antes de entrar de licença.
Atenção!!!
O eSocial doméstico foi atualizado com essa funcionalidade no dia 02 de dezembro de 2020, de forma que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes.
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