O Instituto Doméstica Legal (IDL) lançou a Campanha de abaixo-assinado “Abono do PIS para os empregados domésticos”, em função do aniversário de 10 anos da PEC das Domésticas, no próximo dia 2 de abril de 2023.
A PEC das Domésticas trouxe a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, garantindo direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, adicional de viagens, entre outros — exceto o abono do PIS.
Assim, o IDL decidiu lançar a campanha para reverter essa injustiça social e lutar pelo direito constitucional e trabalhista que os trabalhadores domésticos ainda não têm. A ideia é mobilizar pessoas que acham justo os empregados domésticos terem o abono do PIS e não apenas as próprias empregadas domésticas.
Participação na campanha
A campanha de abaixo-assinado vai até o dia 27 de abril, quando se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica. Para participar basta acessar o site do Instituto Doméstica Legal.
A importância do abono do PIS para empregados domésticos
O abono do PIS é o único direito constitucional e trabalhista que os trabalhadores domésticos ainda não têm. Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a criação do abono do PIS para empregados é essencial para se estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores da categoria e os demais trabalhadores urbanos e rurais. “A Emenda, que completa 10 anos de sua aprovação, não observou o Parágrafo 3º. do Artigo 239 da Constituição Federal, que estabelece que os empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual” – comenta.
Contribuição do PIS do patrão doméstico
Para estabelecer de fato a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, o Instituto Doméstica Legal propôs a criação da Contribuição do PIS para o patrão doméstico com alíquota de 0,65% sobre o salário pago a sua empregada doméstica. Vamos melhorar o emprego doméstico juntos! Participe dando a sua assinatura. Assinar.
