O emprego doméstico é uma parte fundamental da economia, mas muitos empregadores ainda desconhecem suas responsabilidades legais, especialmente no que diz respeito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde 2015, o FGTS tornou-se obrigatório para empregadores domésticos, e o não pagamento dessa obrigação pode gerar sérias consequências.
Prazo de pagamento e multas
O pagamento do FGTS para empregados domésticos deve ser feito até o dia 20 de cada mês, junto com os demais encargos trabalhistas por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Caso o empregador perca esse prazo, poderá incorrer em juros e multas automáticas sobre o valor devido.
Além disso, se o pagamento não for regularizado, o empregador corre o risco de ser notificado pela dívida ativa. Em até seis meses após a falta de pagamento, o governo pode iniciar o processo de cobrança judicial. Isso significa que o valor em atraso poderá ser inscrito na dívida ativa, tornando-se uma pendência legal.
Como regularizar situações de inadimplência?
Há empregadores que regularizam o INSS devido por meio de compensação na restituição do imposto de renda ou pagamento via DARF emitida pelo eCAC. No entanto, essa regularização cobre apenas os tributos relacionados à Receita Federal, enquanto o FGTS, que é administrado pela CAIXA, não é incluído neste montante. Portanto, é fundamental que os empregadores com essa situação regularizem também o FGTS separadamente. Além disso, empregadores que parcelam a dívida ativa pelo canal REGULARIZE podem continuar com pendências referentes ao FGTS no emprego doméstico, mesmo após o parcelamento, sendo necessário um acompanhamento e regularização à parte.
Para regularizar situações de inadimplência do FGTS, o empregador pode acessar o portal do eSocial e emitir a guia de pagamento com os encargos atualizados. Quanto antes o pagamento for feito, menores serão as penalidades. Acompanhando o extrato do FGTS do empregado, o empregador garante que todos os valores estão sendo corretamente depositados. Em caso de dúvidas, é recomendável contar com o suporte de especialistas em direito trabalhista para orientar sobre a regularização.
