Em agosto, o país se comoveu com o caso de uma trabalhadora doméstica de 79 anos resgatada no Rio de Janeiro, após mais de cinco décadas sem registro formal. O episódio ganhou destaque nos principais portais e reacendeu uma discussão urgente: até onde vai a responsabilidade do empregador doméstico — e o quanto a falta de informação pode se transformar em problema jurídico sério.
A verdade é que o caso não é isolado. Segundo dados recentes do Ministério do
Trabalho, as ações de fiscalização em residências aumentaram significativamente em 2025. O foco está em identificar empregos informais, atrasos de FGTS e falta de registro no eSocial Doméstico. E o alerta é claro: quem mantém vínculos irregulares está sujeito a multas, autuações e até ações trabalhistas retroativas.
O que a lei exige do empregador
A Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, estabelece que todo trabalhador que presta serviço contínuo, oneroso e pessoal dentro da residência deve ter registro formal em carteira. Isso inclui:
- assinatura em carteira (CTPS digital ou física);
- cadastro no eSocial Doméstico;
- recolhimento mensal da guia DAE, que inclui INSS, FGTS e tributos obrigatórios;
- respeito à jornada máxima de 44 horas semanais, férias e 13º salário.
Muitos empregadores acreditam que manter a doméstica “de confiança” sem registro não é problema, mas o risco é grande. Um simples atraso de FGTS pode resultar em autuação automática pelo sistema — e o cruzamento de dados entre Caixa, Receita Federal e Ministério do Trabalho está mais rigoroso do que nunca.
O papel da Doméstica Legal
A Doméstica Legal atua como uma parceira estratégica do empregador, cuidando de todos os detalhes burocráticos que geram insegurança. Com a plataforma, é possível:
- regularizar vínculos antigos com segurança;
- emitir e conferir guias DAE mensais;
- manter o DET atualizado e evitar notificações;
- ter suporte humano especializado para dúvidas e correções.
Em um cenário de fiscalização crescente e cruzamento de dados automáticos, contar com especialistas é a forma mais segura de garantir conformidade e tranquilidade.
Evite multas e processos desnecessários. Regularize sua doméstica com a Doméstica Legal e durma tranquilo sabendo que está 100% dentro da lei.
