A partir do dia 11 de novembro de 2017, quando a Reforma Trabalhista começa a valer, o empregador doméstico precisará ficar atento às mudanças que irão acontecer no emprego doméstico. Umas das mudanças é que o prazo para o pagamento da rescisão vai independer do Aviso Prévio. Esta medida é válida tanto para o contrato temporário quanto para o contrato de experiência.
Atualmente, o prazo para o pagamento da rescisão no Aviso Prévio Trabalhado é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no Aviso Prévio Indenizado, o prazo para o pagamento é até o 10º dia, contando a partir da data da notificação de demissão.
Saiba como irá funcionar a partir de novembro:
A partir do dia 11 de novembro o prazo para o pagamento, além da entrega ao empregado dos documentos que compravam a extinção contratual, assim como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual, será de 10 (dez) dias contatos a partir do término do contrato.
O prazo agora independe se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, isto porque a nova lei revogou o parágrafo 6º do art. 477 da CLT, que estabelecia prazos diferentes para pagamentos, e dependia se o Aviso Prévio fosse trabalhado ou indenizado.
Quando não houver concessão de aviso prévio ou se o empregador dispensar o empregado deste cumprimento, será, também, de 10 dias o prazo para o pagamento da Rescisão de Contrato.
Artigo 477 CLT (que será alterado).
§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
A Doméstica Legal busca sempre orientar o empregador sobre os assuntos relacionados ao emprego doméstico. A Reforma Trabalhista ainda é motivo de muitas dúvidas, com isso, estamos sempre buscando esclarecer as questões do empregador. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados a Reforma Trabalhista, clique aqui.
A Doméstica Legal também preparou uma cartilha informativa sobre os impactos da Reforma Trabalhista no Emprego Doméstico. Baixe a sua cartilha aqui.
Para evitar futuros problemas e se manter dentro da lei. Conheça nosso serviço de regularização do histórico trabalhista.
