Recentemente, houve uma mudança importante na emissão da guia DAE para empregadores domésticos que estão com pagamentos em atraso. A nova regra estabelece um processo diferenciado para aqueles que possuem débitos pendentes há mais de 45 dias, especialmente se esses valores já foram inscritos na dívida ativa da União. Nesse caso, a quitação desses valores não pode ser feita pelo sistema eSocial, mas sim pelo Portal Regularize da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Entenda o que muda e como proceder para regularizar a situação de forma correta.
O que significa estar com débitos na dívida ativa?
Quando um débito não é pago no prazo, ele pode ser inscrito na dívida ativa da União, um cadastro de dívidas que passaram do prazo de pagamento e não foram quitadas. Uma vez inscritos na dívida ativa, esses valores precisam ser quitados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não sendo aceitos pagamentos diretamente pelo eSocial para esses casos.
Como proceder com a quitação dos débitos?
Para os empregadores que estão nessa situação, o processo de pagamento dos débitos em atraso deverá ser realizado da seguinte forma: para emissão dos débitos da Dívida Ativa, há a necessidade de fazer o parcelamento ou emissão do DARF integral da dívida, em caso de parcelamento, há a possibilidade de dividir o valor dividido em até no máximo 60 vezes.
Mensagem de alerta no sistema eSocial
Se o empregador tentar emitir guias em atraso diretamente no sistema eSocial, uma mensagem será exibida informando sobre o status dos débitos. O sistema fará a emissão da guia parcial com o seguinte aviso:
“O documento de arrecadação foi emitido parcialmente, ou seja, sem alguns débitos. A declaração possui débitos com impedimento, mas o documento foi emitido contendo tributos dos grupos consignados (caso não vencidos) e FGTS. Consulte sua Situação Fiscal no portal eCAC para gerar o documento de arrecadação referente aos débitos com impedimento.”
É importante destacar que essa mensagem também pode aparecer quando há compensação dos tributos por meio do Imposto de Renda.
Dica da Doméstica Legal: como evitar complicações?
A Doméstica Legal orienta os empregadores a acompanharem de perto os vencimentos e realizarem os pagamentos em dia, evitando assim a inscrição dos débitos em dívida ativa e os procedimentos adicionais que isso envolve. Para simplificar ainda mais a gestão de suas obrigações, nossa equipe de especialistas pode auxiliar no cálculo, emissão de guias e no controle do eSocial, ajudando a manter suas responsabilidades em dia.
