O que diz a lei sobre a rescisão e a multa
Você sabia que atrasar o pagamento da rescisão da sua empregada doméstica pode custar muito mais do que imagina? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, por meio da Tese Jurídica n.º 142, que a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT não incide apenas sobre o salário base.
Isso significa que qualquer atraso no pagamento da rescisão ou na entrega dos documentos obrigatórios gera multa calculada sobre todas as verbas de natureza salarial.
Verbas que entram no cálculo da multa
Na prática, se a rescisão for paga após o prazo de 10 dias corridos após o término do contrato, a multa deve considerar:
- Salário base
- Horas extras
- Adicional noturno
- Outras parcelas de natureza salarial
Ou seja, um atraso simples pode resultar em uma multa maior que um salário base da empregada e calculadas sobre todas as verbas de natureza salarial — o que pode ser significativamente maior do que muitos empregadores imaginam.
Verbas de natureza salarial:
Verbas de natureza salarial são todos os valores pagos ao empregado que integram o salário e, por consequência, refletem no cálculo de outras parcelas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras e verbas rescisórias.
Exemplos de verbas salariais:
- Salário-base (fixo mensal)
- Horas extras e respectivos adicionais.
- Adicional noturno.
- Gratificações habituais.
- Prêmios pagos de forma habitual.
O prazo é obrigatório
O prazo de 10 dias corridos é obrigatório tanto para:
- o pagamento de todas as verbas rescisórias;
- a entrega da documentação da rescisão.
O descumprimento deste prazo expõe o empregador a penalidades severas, reforçando a importância de planejamento e organização.
Dicas práticas para evitar multas
- Planeje-se com antecedência: organize salários, horas extras e adicionais para que a rescisão seja feita dentro do prazo.
- Revise a documentação: contratos, folha de ponto e registros de pagamentos devem estar em dia.
- Conte com especialistas: em caso de dúvidas, o apoio de um profissional garante que tudo seja feito dentro da lei, sem surpresas.
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