Benefícios concedidos de forma rotineira pelo empregador sem nenhuma contrapartida financeira do empregado são considerados como parte do salário In Natura

Presidente da Doméstica Legal defende a reabertura do programa do governo que pretendia parcelar dividas dos empregadores com redução de juros e multa

Empregador deve quitar primeira parcela do décimo terceiro ainda em novembro e emitir recibo do pagamento do salário de novembro antes da segunda parcela

Mario Avelino disse que o programa de refinanciamento das dívidas dos empregadores domésticos foi boicotado pelo governo. Presidente do IDL falou também sobre o INSS das diaristas

Empregado faz jus ao pagamento dobrado quando o empregador ultrapassa o período permitido por lei para concessão das férias após o trabalhador conquistar o direito

A partir de 5 faltas não justificadas os dias já podem ser descontados do período de férias do trabalhador. Tabela mostra variação de acordo com a quantidade de ausências ao longo do período

Acidentes de trabalho da doméstica são assegurados pela Previdência Social. Empregador deve fornecer equipamentos de segurança para proteger o trabalhador

Recibos, guias do eSocial e folhas de ponto devem ser guardados por pelo menos cinco anos. Comprovantes ajudam a evitar prejuízos em ações trabalhistas indevidas

Instabilidades no eSocial dificultam emissão da guia. Governo adiou o vencimento para que todos os empregadores pudessem imprimir o documento sem a incidência de juros

Empregador pode optar por pagar o valor adiantado, porém deve fazer isto até o dia 30. FGTS deverá ser recolhido em novembro e INSS apenas em dezembro