O empregador tem a responsabilidade de realizar o pagamento correto e pontual do décimo terceiro salário. Qualquer atraso ou omissão neste pagamento pode resultar em penalidades legais.

Perder os prazos para pagamento dessas obrigações pode gerar penalidades junto à justiça do trabalho.

A apropriação indébita é uma violação grave que pode levar a penas de prisão e multas pesadas.

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É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes das regulamentações do trabalho doméstico para garantir uma relação de trabalho justa e respeitosa.

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