Neste sábado, quando se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica, os empregados domésticos não tem muito a comemorar, apesar de grandes conquistas nos últimos anos, principalmente com a Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que deu a eles todos os direitos dos demais trabalhadores, garantidos no Artigo 7º. Da Constituição Federal, tais como FGTS, salário família, seguro desemprego, jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, e outros.
Para comemorar este dia, e ao mesmo tempo estimular a maioria dos empregadores domésticos informais a assinarem a carteira de trabalho de seus empregados domésticos, o Portal Doméstica Legal junto com o Instituto Doméstica Legal, estão:
1- Lançando o e-book “Harmonia no emprego doméstico – Conflitos e Soluções”: O livro de autoria de Mario Avelino, mostra os principais conflitos gerados entre patrões e empregados domésticos e diaristas e seus contratantes e como solucioná-los. O e-book pode ser baixado gratuitamente clicando aqui
2- A campanha de Abaixo Assinado “Mais formalidade no emprego doméstico”, que objetiva aprovar os Projetos de Lei abaixo, propostos pelo Instituto Doméstica Legal, que estão na Câmara dos Deputados Federais. Para assinar a campanha, basta entrar no site do Instituto!
A campanha propõe:
PL 8.681/2017 – Propõe a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso. É importante destacar, que no dia, dia 24 de abril, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, a relatoria do deputado federal Pompeu de Mattos para o PL 8.681/2017. O próximo passo é aprovar na Comissão de Finanças e Tributação, uma vez aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.
PL 11.181/2018– Tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, criada pela Lei 11.324 de 19/07/2006, através da campanha de Abaixo Assinado.
O que temos para comemorar?
A Lei Complementar 150 que deu todos os direitos aos empregados domésticos como FGTS, Salário Família, Seguro Desemprego, Adicional Noturno, Hora Extra, etc..
Foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados em Brasília a Mensagem Presidencial, que propõe o Brasil ser signatário da Convenção 189/2011 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que propõe o Trabalho Doméstico Decente a nível mundial. O Brasil, com a Lei Complementar 150 de 01/06/2015, atende a todas as exigências da Convenção 189 da OIT, para que sejamos signatários da mesma, ainda terá de ser aprovada em algumas Comissões da Câmara e do Senado Federal. Esperamos que até o final deste ano o Brasil seja mais um país signatário;
Apesar da crise econômica brasileira, onde milhares de empregadores domésticos perderam seus empregos ou suas fontes de renda, e com isso gerado muitas demissões de empregados domésticos, houve aumento de empregados com a carteira de trabalho assinada, conforme números do item 1:
Total de empregados domésticos cadastrados no eSocial atualmente (março/2019) com empregados formais é de 1.326.360;
Total de empregados domésticos atualmente com a carteira de trabalho assinado, onde os empregadores domésticos estão recolhendo mensalmente o INSS, FGTS, Antecipação da Multa de 40% do FGTS e Seguro Acidente de Trabalho através do DAE = 1.589.531;
Comparando o número de empregados formais em agosto de 2015, dois meses após a sanção da Lei Complementar 150 (01/06/2015) que era de 1.190.261, com os empregados estimados em março/2017 que é de 1.589.531, temos um aumento de 399.270 empregados formais, equivalente a um aumento de 33,54%. Acredito que este aumento, apesar da crise se deve ao aumento da formalidade, onde para cada três empregados domésticos, somente um tem a carteira de trabalho assinada, ou seja, com os novos direitos e até a melhoria do eSocial, o emprego doméstico tem melhorado.
O que temos para lamentar?
A crise econômica que gerou milhões de desempregados, também atingiu o emprego doméstico, pois a primeira providência do empregador ao perder sua fonte de renda é demitir sua empregada doméstica. Com isso, milhares de empregadas domésticas formais e informais foram demitidas, muitos empregadores domésticos trocaram suas empregadas por diaristas, e vai por aí afora. O estado do Rio de Janeiro, é provavelmente o estado com o maior impacto em desemprego, pois além de uma crise nacional, tem a crise estadual, onde os aposentados, pensionistas e funcionários públicos não tem recebido suas aposentadorias, pensões e salários em dia, o estado desacelerou muitas obras, e isso afeta a economia do estado gerando ainda mais desemprego.
O emprego doméstico tem encolhido, e tem aumentado o número de diaristas;
Até a presente data o Ministério da Saúde e do Trabalho não liberaram normas de prevenção de acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador doméstico, conforme determina o Inciso 23 do Artigo 70. Da Constituição Federal abaixo:
“XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”;
O eSocial, em quase quatro anos, apesar de suas melhoras constantes, até hoje não implementou a função “Transferência de titularidade”, que permitiria ao empregador doméstico transferir o empregado para outro titular sem ter que demitir o mesmo, evitando o custo de demissão. Normalmente, isso ocorre quando o(a) empregador(a) que assinou a carteira de trabalho morre, ou se separa, ou está muito idosa, ou com alguma doença que tira a capacidade de continuar sendo o titular, e a família vai continuar com o empregado doméstico;
A falta de fiscalização no emprego doméstico, apesar de ser uma fiscalização provocada por denúncias do empregado, na realidade ela não existe.
Em resumo, temos muito a melhorar no emprego doméstico, não adianta ter direitos e a maioria dos empregadores domésticos não assinarem a carteira de trabalho, ao mesmo tempo temos que ter leis que estimulem o empregador a assinar e regularizar os seus empregados domésticos, como os projetos de lei propostos pela campanha de abaixo assinado “Mais formalidade no emprego doméstico”.
Mario Avelino – Presidente do Instituto Doméstica Legal.
