Após a implantação da Lei Complementar 150, conforme dados do IBGE, o Brasil passou de 6.019.000 em 2015 para 6.203.000 trabalhadores domésticos em 2018, um aumento de 184.000, equivalente a 0,31%. Entretanto, infelizmente, o índice de informalidade subiu. Atualmente, 1/3 dos trabalhadores tem a carteira de trabalho assinada, para cada 100 trabalhadores domésticos, somente 30 estão na formalidade.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, há anos busca junto ao Congresso Nacional melhorias para o emprego doméstico: “Durante todos esses anos em que estou na luta por melhorias no emprego doméstico, por condições dignas para o trabalhador e redução dos custos para o empregador, vi que quem anda dentro da lei acaba sempre sendo beneficiado. É mais barato ter o empregado dentro da Lei”.
Estar com um empregado fora da lei pode trazer problemas para o empregador doméstico, que pode sofrer uma ação trabalhista ou até ser multado pelo Ministério do Trabalho. Quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações e em muitos casos, pode pagar multas com juros e correção monetária.
A categoria dos domésticos tem benefícios previdenciários garantidos por lei como o salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho, seguro desemprego, FGTS, salário-família, dentre outros. O empregador doméstico que não assina a carteira da empregada tem que arcar financeiramente com todos estes pontos citados. Quem tem a empregada formalizada e regularizada não precisa se preocupar, já que o custo desses benefícios é da Previdência Social.
Em muitos casos, o empregador paga, por fora, o 13º salário e o valor referente a um terço das férias e “economiza” os valores referentes ao INSS, Fundo de Garantia e seguro do acidente de trabalho, no total de 20%. No entanto, se o empregado entrar na justiça, o empregador corre o risco de pagar em dobro as férias, o 13º salário, aviso-prévio, dentre outros. Além de arcar com gastos de advogados e pagar multas trabalhistas por descumprimento da lei.
Ações efetivas da Doméstica Legal
Pensando nos benefícios para o empregador, este ano, a Doméstica Legal realizou a Campanha de Abaixo Assinado: “Mais formalidade no Emprego Doméstico”, com o objetivo de solicitar ao Congresso Nacional que vote e aprove em Regime de Urgência o Projeto de Lei PL 8681/2017, que recria o Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico (REDOM). Esse programa é um REFIS para o empregador doméstico regularizar o INSS do trabalhador doméstico, contando assim com um parcelamento de até 120 meses, isenção total da multa por atraso e redução de 60% dos juros de mora por atraso.
