Contratar um profissional para auxiliar na rotina do lar é uma decisão comum para milhares de famílias brasileiras. Seja para funções de cozinha, limpeza, cuidado com idosos ou crianças, a proximidade diária não deve afastar o rigor com os cuidados jurídicos e administrativos.
Este guia explica tudo o que você precisa saber para manter uma relação de trabalho transparente, harmoniosa e 100% dentro da lei.
O que define um empregado doméstico?
De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, é considerado empregado doméstico a pessoa maior de 18 anos que presta serviços de forma contínua, subordinada e remunerada a uma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana.
Diferente de outras categorias, o trabalho doméstico não tem finalidade lucrativa para o contratante. Estão incluídos nessa categoria:
- Cozinheiras e copeiras;
- Babás e cuidadores de idosos;
- Motoristas e caseiros;
- Arrumadeiras e governantas.
8 Pontos essenciais antes da contratação
Para garantir o correto cumprimento das normas legais, o empregador deve estar atento a estes pilares:
Jornada de Trabalho e Folgas: O limite é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. É obrigatório o intervalo de no mínimo 1 hora para refeição e o descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Direito às Férias: Após 12 meses, o empregado tem direito a 30 dias de descanso com acréscimo de 1/3 do salário. As férias podem ser divididas em dois blocos, respeitando os prazos mínimos legais.
Moradia e Despesas: Se o empregado residir no local, o patrão não pode descontar valores referentes a moradia, alimentação, higiene ou vestuário do salário.
Trabalho Noturno: Atividades realizadas entre 22h00 e 05h00 exigem o pagamento de adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
Viagens com o Empregador: Exige acordo por escrito. Apenas as horas trabalhadas contam como serviço, com acréscimo de 25% no valor da hora ou compensação em banco de horas.
Acúmulo de Funções: As funções devem estar descritas no contrato. Algumas Convenções Coletivas podem exigir um adicional salarial (ex: 20%) caso o funcionário exerça múltiplas funções.
Obrigações Legais e Financeiras: O patrão deve recolher FGTS (8%), indenização compensatória (3,2%), INSS e IR (quando aplicável).
Formalização da Contratação: É necessário elaborar o contrato de trabalho, cadastrar no eSocial e emitir mensalmente a folha de ponto, recibo e a guia DAE.
Segurança e Confiança: O Pilar da Residência
Para contratar uma doméstica com segurança, é fundamental verificar referências profissionais confiáveis, confirmar a identidade e a documentação da candidata, e, sempre que possível, realizar uma checagem de antecedentes. Também é importante estabelecer uma relação formal, com contrato ou acordo claro sobre funções, horários e limites de acesso à casa, além de orientar sobre rotinas de segurança, sigilo e uso de chaves, alarmes ou senhas. A confiança deve ser construída com transparência, comunicação constante e respeito, reduzindo riscos e promovendo um ambiente seguro para todos.
Segurança Jurídica: Por que a formalização é essencial?
Apesar da forte proximidade e da convivência diária que muitas famílias mantêm com esses profissionais, o empregador jamais deve negligenciar os cuidados jurídicos e administrativos da contratação. Formalizar o vínculo não é apenas uma obrigação, mas a única forma de garantir uma relação de trabalho harmoniosa, transparente e totalmente protegida pela lei. Este guia detalha as normas legais e recomendações práticas para que você cumpra todas as suas obrigações sem complicações
Como formalizar a contratação passo a passo
Para regularizar o vínculo, siga estas etapas:
- Contrato de Trabalho: Elabore um documento com regras, funções e condições.
- eSocial: Cadastre o empregador e o empregado na plataforma do Governo.
- Gestão Mensal: Emita mensalmente a folha de ponto, recibo de salário e a guia DAE.
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A gestão do emprego doméstico pode ser complexa. A Doméstica Legal possui um time de especialistas pronto para auxiliar você em todas as etapas, garantindo segurança jurídica para sua família.
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