O que aconteceu: justa causa anulada por demora na aplicação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou recentemente a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A.. O motivo? A penalidade só foi aplicada quatro meses após a última falta do trabalhador, desrespeitando o princípio da imediatidade, fundamental na aplicação da justa causa.
Apesar do empregado ter um histórico extenso de infrações, a demora entre a última punição e a rescisão contratual configurou perdão tácito, o que tornou a justa causa inválida.
Histórico do trabalhador
Entre fevereiro de 2015 e junho de 2017, o empregado recebeu:
- 4 advertências
- 9 suspensões
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia confirmado a justa causa, alegando que o histórico de faltas justificava a dispensa. A decisão considerava que o intervalo entre a última punição, em junho de 2017, e a rescisão, em outubro do mesmo ano, não configurava perdão tácito.
Por que a punição tardia é um problema
Ao analisar o recurso do trabalhador, o ministro Agra Belmonte destacou que:
- o intervalo de quatro meses entre a última penalidade e a demissão foi excessivo;
- não houve nenhum procedimento administrativo instaurado nesse período;
- isso viola o princípio da imediatidade, essencial na aplicação da justa causa.
Com isso, a justa causa foi anulada, e o trabalhador passou a ter direito a:
- aviso-prévio indenizado;
- férias proporcionais acrescidas de ⅓;
- 13º salário proporcional;
- multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1504-21.2017.5.12.0023
Lições para empregadores domésticos
Este caso serve de alerta para quem contrata empregados domésticos:
- Justa causa deve ser aplicada imediatamente: atrasos podem invalidar a punição.
- Mantenha registros claros: advertências e suspensões precisam estar documentadas.
- Procedimentos administrativos ajudam a proteger o empregador: ter protocolos claros reduz o risco de questionamentos judiciais.
- Planejamento é essencial: atrasos ou decisões impulsivas podem gerar custos altos na rescisão.
Como a Doméstica Legal pode ajudar
A Doméstica Legal orienta empregadores domésticos para que todas as ações relacionadas à contratação e rescisão sejam feitas dentro da lei, sem erros ou atrasos. Com nossa ajuda, você garante:
- Registro correto de advertências e suspensões
- Aplicação da justa causa dentro do prazo legal
- Conferência de todos os direitos trabalhistas na rescisão
Evite surpresas desagradáveis e multas desnecessárias: contar com especialistas faz toda a diferença.
