O eSocial completa sete anos desde sua criação em outubro. Criado pelo Decreto nº 8373/2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), ajudou no processo de formalização dos profissionais da categoria. Através dele, o patrão doméstico emite o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) — uma guia única para recolhimento dos impostos e encargos do emprego doméstico como: INSS (do empregado e patrão), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a antecipação da multa de 40% do FGTS em demissão sem justa causa, o seguro em caso de acidente de trabalho, mais o imposto de renda (se houver).
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um sistema eletrônico por meio do qual todos os empregadores precisam enviar suas declarações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para os órgãos governamentais.
É preciso entender que para manter um trabalhador, ele precisa ter o registro na carteira de trabalho e estar cadastrado no eSocial! Este cadastro é obrigatório, pois é o único meio de emitir o DAE e também realizar a folha mensal de pagamento do trabalhador doméstico com férias, 13º salário e até mesmo calcular a rescisão.
Erros do eSocial que prejudicam patrão e trabalhador doméstico
Mesmo após 7 anos de seu lançamento, o sistema do governo ainda apresenta muitos erros e deficiências, e pode prejudicar o patrão que não tem conhecimento aprofundado da ferramenta.
Alguns erros induzidos pelo sistema são cruciais em caso de ação trabalhista. Prejudicando o patrão doméstico de diversas maneiras. Além de trazer transtornos para o trabalhador. Estes são os erros encontrados no eSocial:
- Erro no cálculo do Imposto de Renda;
- Férias antecipadas;
- Erro de ticket;
- Comunicação com a Caixa Econômica;
- Comunicação com a Receita Federal;
- Problemas nos cálculos;
- Controle de ponto;
- Não calcula média de férias;
- Não calcula média de 13º salário;
- Não calcula média do aviso-prévio;
- Não existe verba para desconto e não calcula pensão alimentícia.
O que esses erros querem dizer?
Para que o patrão e o trabalhador doméstico possam entender de uma vez por todas onde e quais são os problemas da plataforma e como resolvê-los para não correr riscos com a justiça do trabalho, criamos um Guia de erros e deficiências no eSocial doméstico. Neste arquivo — gratuito — é possível encontrar orientações sobre os riscos que o sistema do governo oferece, visto que ainda possui diversas deficiências, levando muitas vezes ao erro — prejudicando o patrão e até mesmo o trabalhador. Baixe o guia gratuitamente.
É importante destacar que, para não ter problemas com a Receita Federal e a justiça do trabalho, o patrão doméstico conheça bem o sistema e seus erros e deficiências, pois a plataforma não sinaliza nenhuma informação lançada incorretamente como férias antecipadas.
