O período de contratação de um empregado doméstico é muito importante para a família e que precisa ser bem avaliada por todos, uma vez que o empregador tem obrigações a serem cumpridas para que permaneça sempre dentro da lei, com o objetivo de evitar possíveis ações trabalhistas.
Como empregador doméstico não é uma empresa e não tem um setor de recursos humanos para contratação, ele precisa ficar atento aos documentos que não podem ser solicitados na hora da seleção do novo funcionário. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.029/95, ‘’É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros’’. Confira os documentos:
Documentos que não podem ser solicitados
- Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
- Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista);
- Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos;
- Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou “folha corrida”. É importante lembrar que o empregador não pode recusar um candidato por existência de antecedentes criminais, podendo caracterizar-se discriminação.
- A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
Perguntas que o empregador pode fazer na seleção de um empregado doméstico
Ao mesmo tempo, existem perguntas que o empregador pode fazer na hora da seleção de um novo empregado. Este momento é fundamental para que não exista qualquer tipo de dúvida quanto as funções do trabalhador no ambiente de trabalho. É essencial que todas as questões sejam esclarecidas neste momento. Para que o empregador fique longe de ações trabalhistas e a empregada tenha conhecimento das suas funções. Pensando nisso, a Doméstica Legal disponibilizou um material com 9 perguntas fundamentais para selecionar um empregado doméstico.
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