Dia Nacional da Empregada Doméstica é todo dia! Com sua trajetória que impacta o cenário trabalhista brasileiro e mundial, a profissional doméstica adquiriu direitos como todo trabalhador de carteira assinada. Com a ajuda do Instituto Doméstica Legal, lei justas e condições dignas de trabalho foram conquistados.
Contudo, devido à pandemia, desde 2020 a categoria do emprego doméstico foi uma das mais afetadas com demissões e as “contratações” na informalidade, segundo dados da PNAD contínua, divulgada pelo IBGE. Mesmo com a recuperação de alguns postos de trabalho, é importante nos conscientizarmos que mais vale um trabalhador formalizado do que uma ação trabalhista.
A Lei das domésticas
O emprego doméstico teve grande valorização com a Lei Complementar 150, de 1 de junho de 2015, também conhecida como a Lei das domésticas. Através dela, os trabalhadores domésticos asseguraram direitos, igual aos demais trabalhadores como Fundo de Garantia, salário-família, seguro-desemprego, jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras e entre outros.
“É sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado na lei do que fora dela. Mais uma vez vale lembrar que, quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações, principalmente uma ação trabalhista, além de problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência” — explica o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino.
Jornada parcial: o que é e como tem ajudado na formalização?
Contratar uma doméstica em jornada reduzida pode ser uma boa opção para o patrão doméstico que precisa reduzir custos. Neste regime, também conhecido como jornada parcial, é permitido pagar menos que o salário mínimo vigente, desde que a empregada tenha uma jornada de trabalho de até 25 horas por semana, com até 6 horas por dia.
Aprovada pela Lei Complementar 150 de 2015, a jornada de trabalho reduzida com salário proporcional possui regras específicas que devem ser observadas: além do salário, alguns benefícios também são calculados proporcionalmente, como férias, 13º salário e FGTS. Mas, para ter direito aos benefícios previdenciários como aposentadoria é preciso complementar o valor do INSS.
Campanha para formalização é feita pelo Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou dia 7 de fevereiro a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente”, e alguns patrões doméstico já foram acionados. O objetivo desta ação é alertar a população sobre irregularidades no emprego doméstico, levando informações sobre direitos e deveres e realizando fiscalizações trabalhistas.
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A luta por melhorias no emprego doméstico
Apesar da recuperação em 2021 de 1.032.000 postos de trabalho, em relação a 2020, o cenário ainda é preocupante, principalmente pela falta de incentivo ao patrão doméstico. Existem dois Projetos de Lei parados no Congresso Nacional, sugeridos pelo Instituto Doméstica Legal, que criam estímulos às melhorias do emprego doméstico. Porém, é necessário aprovação. Os projetos são:
- PL 1766/2019 – objetiva a dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, aprovado no Senado Federal, e espera a votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019.
- PL 8681/2017 que recria o REDOM (Programa De Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), para refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico, parado na Câmara dos Deputados Federais desde 2017.
A luta pela melhoria do emprego doméstico, leis e condições justas de trabalho é constante. Repudiamos qualquer forma de trabalho escravo ou trabalho injusto, onde a doméstica perde seus direitos por falta de formalização de uma profissão legalizada.
Dia da doméstica é todo dia! Que possamos nos conscientizar e fazer a nossa parte pela melhoria do emprego doméstico, para manter a harmonia na relação de trabalho.
