A ONG Instituto Doméstica Legal lançou no último dia 27 de abril, a campanha de abaixo assinado: Mais formalidade no emprego doméstico, com o objetivo de solicitar ao Congresso Nacional uma votação para a aprovação do Projeto de Lei 8681/2017 referente ao Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico (REDOM). O programa é um refinanciamento para que o empregador possa regularizar o INSS do trabalhador doméstico nas seguintes opções:
1 – Parcelamento em até 120 meses;
2 – Isenção total da Multa por atraso;
3 – Redução de 60% dos Juros de Mora por atraso.
A campanha vai até 1º de junho, dia que a Lei Complementar 150, que regulamenta o emprego doméstico, completa três anos. Mario Avelino, presidente da ONG Instituto Doméstica Legal e realizador da campanha, acredita que com o REDOM, muitos empregadores informais terão a oportunidade de assinar a carteira de trabalho de seus empregados domésticos retroagindo a data de admissão. “Espero que pelo menos um milhão de empregadores domésticos informais apoiem o programa e assinem a carteira de trabalho de seus empregados” – conclui Avelino.
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Ao final da votação, será disponibilizado gratuitamente para download o e-book “Emprego Doméstico – Como gastar menos dentre da lei”, autoria de Mario Avelino.
Pesquisas apontam informalidade no emprego doméstico
Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) do IBGE, apontam que no Brasil, atualmente, existem 6.380.000 trabalhadores domésticos. Em dezembro de 2017 o eSocial registrava 1.574.000 empregados da categoria com a carteira de trabalho assinada, uma formalidade de apenas 25%. De acordo com Mario Avelino, para cada 100 trabalhadores domésticos, somente 25 tem a carteira assinada, o que resulta em uma informalidade de 75%.
