No dia 1º de junho comemoramos um marco significativo: o nono aniversário da Lei Complementar 150, uma legislação que marcou uma nova era para o emprego doméstico no Brasil. Desde sua promulgação, esta lei tem sido um farol de esperança, trazendo dignidade e proteção aos trabalhadores domésticos em todo o país.
Há nove anos, em 2015, com a aprovação há 11 anos da Emenda Constitucional 72, mais conhecida como PEC das Domésticas, iniciou-se uma jornada rumo à igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos. Desde então, avançamos significativamente na busca por melhorias para essa categoria tão essencial.
Segundo Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal, “não podemos subestimar a importância do emprego doméstico como uma fonte vital de renda para milhões de pessoas em nosso país”. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (PNAD) do IBGE, do quarto trimestre de 2023, o Brasil conta com aproximadamente 6.037.000 empregados domésticos, dos quais apenas 1.422.000 são formais, evidenciando uma alta taxa de informalidade no setor. “Este contingente é composto em sua maioria por mulheres pretas ou pardas, com baixa escolaridade, muitas vezes sendo o esteio financeiro de suas famílias” diz Avelino.
Estímulos à formalização do emprego doméstico
Para Mario Avelino, é crucial que sejam desenvolvidos incentivos para a formalização do emprego doméstico e para a melhoria das condições de trabalho nesse setor. “Dois projetos de lei, o PL 1766/2019 e o PLP 147/2023, visam justamente criar esses estímulos e aprimorar as condições de trabalho dos empregados domésticos, porém, infelizmente, ambos estão parados no Congresso Nacional há algum tempo” afirma. O PL 1766/2019, que propõe a volta da dedução do INSS do empregador na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, já foi aprovado no Senado Federal desde outubro de 2019, mas aguarda votação na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2019.
“Neste nono aniversário da Lei Complementar 150, devemos celebrar os avanços conquistados, mas é necessário que os Projetos de Lei em tramitação sejam votados e aprovados, e que novas medidas sejam implementadas para fomentar a formalização e garantir os direitos dos trabalhadores domésticos”, acrescenta Mario.
Contribuição do PIS do patrão doméstico
O Abono do PIS é o único direito que a categoria ainda não tem. Para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, o Instituto Doméstica Legal propôs a criação da Contribuição do PIS para o patrão doméstico com alíquota de 0,65% sobre o salário pago a sua empregada doméstica. Essa contribuição seria destinada a um fundo específico para custear os abonos salariais e o seguro-desemprego dos trabalhadores da categoria.
“A iniciativa procura não só garantir o abono salarial do PIS para os empregados domésticos, mas também estimular a formalização do setor e promover a inclusão social e a valorização do trabalho doméstico. Além disso, a Contribuição do PIS do patrão doméstico poderia ajudar a gerar recursos para a Previdência Social e, consequentemente, contribuir para a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro”, mas infelizmente o PLP 147/2023, que está no Senado ainda não foi aprovado, conclui Avelino.
Responsabilidade e justiça social
É fundamental entender que ter um empregado doméstico formalizado é mais vantajoso do que mantê-lo na informalidade. Aqueles que não cumprem com as obrigações trabalhistas correm o risco de enfrentar complicações legais, como ações trabalhistas, além de problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência. Trata-se de uma questão de responsabilidade e justiça social.
Neste nono aniversário da Lei Complementar 150, devemos celebrar os avanços conquistados, mas também reafirmar nosso compromisso em buscar melhorias contínuas para o emprego doméstico. É necessário que os Projetos de Lei em tramitação sejam votados e aprovados, e que novas medidas sejam implementadas para fomentar a formalização e garantir os direitos dos trabalhadores domésticos.
Sigamos lutando por um emprego doméstico mais justo, digno e valorizado. Os empregados domésticos merecem todo o reconhecimento e apoio, por serem pilares fundamentais de nossas famílias e de nossa sociedade. Juntos, podemos construir um futuro melhor para todos os envolvidos nessa relação de trabalho tão importante.
