Empregador, você sabia que o ano de 2019 foi último ano desse benefício?
Vale a pena ler essa matéria.
Amanhã, terça feira dia 8 de outubro, está pautada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, a votação do Projeto de Lei PL 1766/2019, que prorroga por mais por mais cinco anos a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O Doméstica Legal vem desde 2018 agindo junto aos senadores e deputados federais para que haja a prorrogação deste benefício, entrando, inclusive, com uma Sugestão de Projeto de Lei na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que virou o PL 11.181/2018, para que a dedução se torne permanente.
Visando sempre por melhorias no emprego doméstico, a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda é uma luta antiga da DL. O benefício foi criado pela Lei 11.324 de 19/07/2006 através da campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda” , que o Instituto iniciou em 2005 e colheu a assinatura de milhares de empregadores e empregados domésticos.
Em março deste ano, o Doméstica Legal iniciou outra Campanha de Abaixo Assinado “Mais formalidade no emprego doméstico”, para que sejam aprovadas medidas que estimulem a contratação. Claro que uma das propostas é a continuidade da dedução. O Instituto estima que dos 1,2 milhão patrões formais, pelo menos 500 mil usam esse benefício.
Para participar da Campanha, basta entrar no site www.domesticalegal.org.br, e dar nome e e-mail.
A campanha visa estimular a aprovação da prorrogação da dedução do INSS no Imposto de renda e estimular mais formalidade e contratações. De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicilio) do IBGE, o Brasil tem hoje 6.380.000 trabalhadores domésticos, e de acordo com o eSocial, em maio/2017 haviam 1.574.000 empregados domésticos com a Carteira de Trabalho assinada, uma formalidade de apenas 25%, ou seja, para cada 100 trabalhadores domésticos, somente 25 tem a carteira de trabalho assinada, uma informalidade de 75%.
