No dia 10 de novembro, uma audiência pública, na Comissão de legislação Participativa, na Câmara dos Deputados comemorou o 1 ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a “PEC das Domésticas”. O presidente da Doméstica Legal, Mario Avelino, que solicitou a audiência, aproveitou sua fala para criticar o REDOM, programa que originalmente deveria refinanciar as dívidas dos empregadores domésticos, como incentivo à regularização dos trabalhadores.
Mário Avelino afirmou que o Ministério da Fazenda “boicotou” o programa de recuperação fiscal. Segundo ele, apesar do prazo de 120 dias, a Receita Federal publicou a portaria apenas 16 dias antes do fim do prazo. “O REDOM foi boicotado pelo MF que desrespeitou a lei, que beneficiaria o empregado e o empregador. Temos 2,3 milhões de domésticas na informalidade hoje porque o Executivo desrespeitou a lei. Quero que reabra o prazo do REDOM para que milhões de empregadores eliminem o fantasma do processo trabalhista e para que os trabalhadores tenham seus direitos”, afirmou Mario Avelino.
Segurança previdenciária para diaristas
Outro ponto destacado pelo presidente da Doméstica Legal foi a deficiência no processo de divulgação das medidas aprovadas pela Lei Complementar 150 e que podem beneficiar os empregadores domésticos e os trabalhadores.
Mario Avelino tratou ainda da segurança previdenciária das diaristas, que pela lei passaram a ser todos os trabalhadores que atuam até 2 vezes na semana na mesma casa, também estão sendo prejudicadas pela falta de informação. Ele apontou a possibilidade que a lei abre, de contribuição reduzida de 5%, como microempreendedor individual (MEI), que assegura direitos como aposentadoria e seguro desemprego para estes trabalhadores. “Estes 2,5 milhões de trabalhadores poderiam estar assegurados, pagando uma contribuição de R$ 49”, disse.
Doméstica Legal luta por um emprego doméstico mais justo
Com a participação do seu presidente na solicitação da audiência pública e na exposição de suas críticas à atuação do governo com relação aos novos direitos e deveres estabelecidos pela Lei Complementar 150/2015, a Doméstica Legal e o Instituto Doméstica Legal reafirmam sua responsabilidade social na melhoria do emprego doméstico, tanto para empregadores quanto para empregados.
“ Essa é uma relação interdependente: empregador e empregado. Precisamos que seja equilibrada para que ambos saiam beneficiados”, avalia Avelino.
