O Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, esteve nos dias 26 e 27 de novembro e 3 e 4 de dezembro na Câmara dos Deputados em Brasília, colhendo assinatura dos Deputados Federais para dar entrada no Requerimento de Urgência para votar ainda na próxima semana, no Plenário da Câmara, o Projeto de Lei PL 1.766/2019 do senador Reguffe, já aprovado no Senado. Este projeto prorroga por mais cinco o benefício de dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Imposto de Renda, que vigorou de 2007 até 2019.
A apresentação do requerimento foi feita pelo Deputado Julio Cesar (PSD/PI) depois que o presidente da ONG recolheu assinaturas de várias lideranças políticas, equivalente a 315 deputados federais. O objetivo da Instituição é tentar impedir que milhares de trabalhadoras formais sejam demitidas em 2020 por causa do fim do benefício.
Com o fim da dedução, o empregador irá perder em 2020, aproximadamente R$ 1.250,00. Para que isso não aconteça, o Projeto de Lei 1.766/2019 precisa ser aprovado e assinado ainda este ano, e o Instituto Doméstica Legal criou uma Campanha de abaixo-assinado “Mais formalidade no emprego doméstico”, para poder pressionar o Congresso Nacional.
ASSINE AQUI O ABAIXO-ASSINADO POR MAIS FORMALIDADE NO EMPREGO DOMÉSTICO
Riscos de aumentar a informalidade no emprego doméstico
O Projeto de Lei que torna permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de IR precisa ser sancionado em Lei pelo Presidente Bolsonaro até o dia 31 de dezembro de 2019, para poder vigorar em 2020.
A não continuidade vai prejudicar milhares de empregadores. Dados do eSocial indicam que há, atualmente, 1.465.480 de empregadores domésticos que assinam a carteira de 1.560.000 empregados domésticos (1/4 da categoria), sendo que 50% fazem uso desse benefício, conforme apuração do Instituto Doméstica Legal (IDL).
