A Medida Provisória 1.110/2022 foi sancionada em Lei (Lei nº 14.438) em 24 de agosto de 2022, alterando definitivamente a data de pagamento de salário dos trabalhadores domésticos. A nova data para o pagamento do salário dos trabalhadores da categoria deve ser no dia 7 de cada mês.
O pagamento era instituído até o 5º dia útil de cada mês, com a mudança, os patrões ganharam dois dias a mais para realizar o pagamento.
O que fazer quando o dia cai em final de semana ou feriado?
Quando o dia 7 do mês cair no final de semana ou feriado, o pagamento do salário deverá ser adiantado para o último dia útil. Porém, é importante lembrar que o sábado é considerado dia útil para realizar pagamentos de salário.
Mensalmente o empregador doméstico realiza o pagamento, podendo ser entregue em mãos ou depositado em uma conta que a doméstica possua. Mas com a facilidade do PIX, o pagamento pode ser feito através dessa funcionalidade e o salário levará apenas 10 segundos para cair.
Com o PIX o trabalhador não precisa mais abrir uma conta bancária, pois, ele poderá receber o dinheiro através de qualquer aplicativo que receba pagamentos pelo sistema instantâneo do Banco Central.
Em caso de atrasos do pagamento de salário, o patrão doméstico corre sérios riscos:
- Se o seu salário atrasar, uma multa padrão é prevista, conforme os dias de atraso: A legislação diz:
Atraso inferior a 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário.
Atraso acima de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
- Ações trabalhistas por descumprimento do contrato de trabalho;
- Multas indenizatórias ao empregado conforme o período em que houve o atraso;
- Rescisão indireta do contrato de trabalho;
- Em alguns casos, conforme entendimento jurídico, indenização por danos morais ao trabalhador.
A guia do eSocial mudou a data de pagamento também?
Ainda não! O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Se a data cair no final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil, assim como o salário.
O DAE reúne todos os tributos obrigatórios que devem ser pagos pelo empregador:
- Contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do empregado doméstico;
- INSS do empregado doméstico conforme faixa de tabela;
- 8% do INSS do patrão doméstico, 8% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 3,2% do FGTS rescisório (equivalente à multa de 40% em casos de demissão sem justa causa);
- Imposto de Renda incidente sobre a folha de pagamento do empregado doméstico (se houver).
Clientes da Doméstica Legal
Os clientes dos planos Personal e Exclusive podem ficar despreocupados, pois, nossos consultores estarão prontos para conceder as devidas orientações e as novas datas conforme atualizações no sistema do governo.
