Recentemente, uma sentença da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP revisitou uma situação que preocupa muitos empregadores domésticos: a recusa de um funcionário em entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro, com o intuito de continuar recebendo o Bolsa Família. O caso terminou com a condenação da trabalhadora por litigância de má-fé e a obrigação do empregador em regularizar a contratação.
Se você é empregador doméstico, é fundamental entender os impactos dessa decisão e como proceder diante de uma situação semelhante.
O caso: o que aconteceu?
Uma auxiliar de cozinha processou seu empregador alegando ter sido dispensada sem o devido registro em carteira, pleiteando a nulidade da dispensa e o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao período em que trabalhou sem vínculo formalizado.
O empregador, por sua vez, afirmou que solicitou a entrega da CTPS nos primeiros dias de trabalho, mas a funcionária se recusou a entregá-la para não perder o Bolsa Família. Após diversas cobranças, a trabalhadora continuou procrastinando a entrega do documento.
Diante disso, o restaurante optou por desligá-la. Contudo, ao analisar o caso, a juíza determinou que:
- o empregador deveria ter registrado a funcionária ou dispensá-la dentro do prazo legal de 5 dias sem a CTPS;
- como a rescisão foi de iniciativa do empregador, e a funcionária estava grávida no momento da demissão, a empresa foi condenada a reintegrá-la e a pagar indenização referente ao período de estabilidade da gestante;
- a trabalhadora foi condenada por má-fé, devendo devolver os valores indevidos recebidos do Bolsa Família e pagar uma multa revertida ao empregador;
O que isso significa para o empregador doméstico?
Se você contrata uma funcionária doméstica e enfrenta essa situação, deve agir rapidamente para evitar problemas futuros. Algumas ações essenciais incluem:
✅ solicitar a CTPS logo no primeiro dia de trabalho e reforçar a obrigatoriedade do registro formal (lembrando que a se carteira de trabalho já for digital, dispensa a apresentação do documento físico);
✅ caso a funcionária se recuse a entregar o documento, documentar essa negativa por escrito;
✅ encerrar o vínculo no prazo legal de 5 dias caso o empregado não forneça a carteira;
✅ consultar a Doméstica Legal para garantir que todos os direitos trabalhistas sejam cumpridos corretamente.
Lembre-se de que não registrar o empregado é uma infração trabalhista grave, sujeita a penalidades e indenizações.
E para os empregadores domésticos de outros estados?
Embora esse caso tenha ocorrido em São Paulo, a situação pode acontecer em qualquer lugar do Brasil. A legislação trabalhista é federal e as regras se aplicam a todos os empregadores domésticos do país.
Caso seu empregado tente evitar o registro por receio de perder benefícios sociais, é importante reforçar que o trabalho formal garante direitos essenciais, como:
- salário compatível com a função;
- férias remuneradas e décimo terceiro salário;
- contribuição para a Previdência Social;
- benefícios como afastamento por doença e aposentadoria;
- direito ao FGTS e à multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
Além disso, ao não registrar o empregado, ele perde o direito ao FGTS, e o empregador pode ser responsabilizado por danos morais, multas em caso de fiscalização e ações trabalhistas. A formalização do vínculo empregatício garante a proteção tanto para o empregado quanto para o empregador, evitando complicações futuras.
Além disso, ao manter um vínculo informal, o empregador se expõe a sérios riscos jurídicos e financeiros, como:
- pagamento retroativo de encargos e tributos;
- multas em caso de fiscalização;
- ações trabalhistas que podem incluir pedidos de indenização por danos morais.
Evite riscos: conte com a Doméstica Legal!
Gerenciar a contratação e regularização do trabalhador doméstico pode ser desafiador, mas a Doméstica Legal está aqui para ajudar!
Cuidamos de toda a gestão trabalhista, desde o registro até o cumprimento de obrigações legais. Evite passivos trabalhistas e multas com um serviço especializado em gestão de empregados domésticos. Assim, você garante tranquilidade e segurança jurídica para sua relação de trabalho.
Regularize sua funcionária doméstica agora mesmo! Entre em contato com a Doméstica Legal e proteja-se de complicações trabalhistas.
