Hoje, 1º de junho de 2023, celebramos um marco importante para o emprego doméstico no Brasil, o aniversário de 8 anos da Lei Complementar 150, que trouxe consigo mais dignidade e segurança para os trabalhadores domésticos, além de garantir direitos trabalhistas essenciais para essa categoria tão importante.
Em 2015, juntamente com a aprovação há 10 anos da Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, uma nova era começou para os empregados domésticos. Essa legislação veio para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Desde então, avançamos significativamente na busca por melhorias para essa categoria.
Identificando lacunas: o direito ao abono do PIS
Mesmo com todos os avanços conquistados, ainda há um direito constitucional e trabalhista que os trabalhadores domésticos não possuem: o abono do PIS. Essa lacuna foi identificada pelo Instituto Doméstica Legal, que, incansavelmente, tem lutado pelos direitos desses trabalhadores. Recentemente, o Instituto conseguiu aprovar na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais a sugestão de Projeto de Lei para que os empregados domésticos também tenham direito a esse benefício tão importante.
O Abono do PIS é um programa de distribuição de renda que visa auxiliar trabalhadores em situação de vulnerabilidade social. E é inegável que os empregados domésticos se encontram nessa condição. Portanto, é essencial que esse direito seja estendido a eles, proporcionando uma maior inclusão e amparo social.
O Instituto Doméstica Legal também propôs a criação da Contribuição do PIS do patrão Doméstico, com uma alíquota de 0,65% sobre o salário pago à empregada doméstica. Essa sugestão de Projeto de Lei foi encaminhada às comissões responsáveis na Câmara e no Senado, visando alterar a legislação vigente e garantir que os empregados domésticos que tenham pelo menos cinco anos de carteira assinada recebam o abono do PIS a partir de 2024, tendo o ano de 2023 como base.
A importância do emprego doméstico no Brasil
É preciso ressaltar a importância do emprego doméstico como fonte de renda para milhões de pessoas no Brasil. Segundo a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada) do IBGE do primeiro trimestre de 2023 (janeiro, fevereiro e março), o Brasil tem 5.698.000 empregados domésticos, sendo 1.489.000 formais (26,13%), e 4.208.000 informais (73,87%). É composto, em sua maioria (93%). A maioria desses trabalhadores é formado por mulheres pretas ou pardas, com baixa escolaridade e responsáveis pelo sustento de suas famílias.
Estímulos à formalização do emprego doméstico
É fundamental que sejam criados estímulos para a formalização do emprego doméstico e melhorias nesse setor. Dois projetos de lei, o PL 1766/2019 e o PL 8681/2017, visam criar incentivos à formalidade e aprimorar as condições de trabalho dos empregados domésticos, porém, infelizmente, ambos estão parados no Congresso Nacional há algum tempo.
O PL 1766/2019, que pede a volta da Dedução do INSS do empregador na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, reduzindo os custos para o patrão doméstico, já foi aprovado no Senado Federal, mas aguarda votação na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2019.
Enquanto isso, o PL 8681/2017 propõe a recriação do REDOM (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), permitindo o refinanciamento das dívidas do INSS do empregador doméstico, inclusive aquelas inscritas na Dívida Ativa da União, em até 120 meses, com isenção total de multas por atraso e redução dos juros de mora. Infelizmente, esse projeto está parado na Câmara dos Deputados desde 2017.
Responsabilidade e justiça social
É essencial destacar que ter um empregado doméstico na legalidade é mais vantajoso do que mantê-lo na informalidade. Aqueles que não cumprem com as obrigações trabalhistas podem enfrentar complicações legais, como ações trabalhistas, além de problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência. É uma questão de responsabilidade e justiça social.
Construindo um futuro melhor para o emprego doméstico
No aniversário de oito anos da Lei Complementar 150, devemos celebrar os avanços conquistados, mas também reafirmar nosso compromisso em buscar melhorias contínuas para o emprego doméstico. É necessário que os Projetos de Lei em tramitação sejam votados e aprovados, e que novas medidas sejam implementadas para fomentar a formalização e garantir os direitos dos trabalhadores domésticos.
Vamos seguir lutando por um emprego doméstico mais justo, digno e valorizado. Os empregados domésticos merecem todo o reconhecimento e apoio, pois são pilares fundamentais das nossas famílias e da sociedade. Juntos, podemos construir um futuro melhor para todos os envolvidos nessa relação de trabalho tão importante.
